estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

criar distinção entre brasileiros ou preferências em relação às demais unidades da Federação.

recusar fé a documento público.

renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, mesmo que haja interesse público justificado em lei.

realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.