Questão 1391402

1391402 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS

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Em relação a reversão e reintegração, ambas previstas na Lei Municipal nº 5.819/2003 – Estatuto do Servidor Público, assinale a alternativa INCORRETA.

Reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito

à indenização, aproveitado em outro cargo idêntico de atribuições similar ao anterior ou posto em disponibilidade.

Não poderá reverter o servidor que na data da reversão estiver acima do limite de idade para o exercício de cargo público.

A reversão não dará direito a contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

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