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Respondida
2004036
Ano:
2020
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IBADE
Orgão:
Câm. Ji-Paraná-RO
Provas:
Motorista
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Rondônia - RO
Ji-Paraná-RO
A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União e o Estado:
A
legislar sobre assuntos de interesse local.
B
legislar sobre desapropriação e serviço postal.
C
legislar sobre diretrizes da Política Nacional de Transportes.
D
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
E
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros.
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