Magna Concursos
4150059 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP
Provas:

É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

 

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