Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais com até 21 (vinte e um) anos.

Compete ao Município suplementar a legislação estadual e federal dispondo sobre a proteção â infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros e edifícios públicos.

Amparo às famílias numerosas e sem recursos.