Questão 2611071

2611071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Nos termos da Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil), é correto afirmar que

podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em relativo gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

antes que o empresário inicie a sua atividade, é obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, a lei não assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário.

a depender do regime de bens, o empresário casado precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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