A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

O Município não poderá ceder seus bens a outros entes públicos, principalmente os da Administração Indireta.

A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público exigir.

As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto ao se efetivarem benfeito- rias que lhes deem outra destinação.