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1871378 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

Analise as proposições e depois responda nos termos dos preceitos constitucionais:

I- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II- É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III- É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

 

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