Questão 841174

841174 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Segundo a Lei de Execuções Fiscais, (Lei 6.830/80), é CORRETO afirmar que:

São admissíveis os embargos do executado antes de garantida a execução.

Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecante, que os remeterá ao Juízo deprecado, para instrução e julgamento.

A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, até três vezes,

gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.

Nenhuma das alternativas.

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