a área urbana consolidada é aquela que dispõe de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais estão a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.

é proibido a transformação das áreas de Reservas Legais, mesmo para o estabelecimento de áreas verdes nas expansões urbanas.

a aplicação, em áreas verdes, de recursos oriundos da compensação ambiental fica restrita às localizadas em áreas de preservação permanente de cursos d’água.

as Áreas de Preservação Permanente, em zonas urbanas, são as faixas marginais com largura mínima de 10 metros, que acompanharão exclusivamente rios naturais e perenes, independentemente da largura do curso d´água.

o estabelecimento de áreas verdes urbanas conta com exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.