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367344
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEMA
Orgão:
Pref. Alegria-RS
Provas:
Médico
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Rio Grande do Sul - RS
Alegria-RS
Nos termos da Lei Orgânica, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:
A
Manter outro vínculo empregatício em estabelecimentos privados ou públicos.
B
Firmar ou manter contato com o Município suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
C
Ausentar-se por mais de 48 horas do espaço territorial do município, sem autorização do Prefeito por ato público.
D
Ausentar-se por mais de 5 dias do espaço territorial do município, sem autorização do Diretor da Câmara.
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