Observe a redação do art. 35 da Lei n.º 106/87 – Código Tributário Municipal:

Art. 35 – O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana do município.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as informações fornecidas na questão.