Questão 4269817

4269817 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO

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Fiscal de Serviços Urbanos
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

No tocante à seara recursal dos processos administrativos, o depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo é

plenamente legítimo, visando garantir a futura execução do crédito público e evitar recursos meramente protelatórios.

inconstitucional, conforme entendimento sumulado pelo STF, por violar o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa.

admitida nos casos de multas ambientais de alto valor, em que o risco de dano irreparável ao erário justifica a garantia.

legalmente dependente de previsão em lei específica de cada ente federativo, sendo válida se houver autorização legislativa local.

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