A legislação de violência doméstica abrange apenas casos de agressões físicas, não se aplica aos danos morais e psicológicos.

Para ser considerado violência doméstica, é necessário que o agressor e a vítima estejam casados legalmente.

A definição legal de violência doméstica não inclui situações em que o agressor e a vítima tenham convivido no passado.

A legislação de violência doméstica só reconhece casos de violência sexual, excluindo outras formas de agressão.

Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.