Magna Concursos
3278703 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO
Provas:
As Áreas de Preservação Permanente (APP’s) são espaços territoriais especialmente protegidos pela Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012. De acordo com o referido dispositivo legal, estas são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A interferência nestas áreas com supressão da vegetação poderá ser passível de autorização somente nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Qual alternativa abaixo configura uma situação de baixo impacto ambiental e que pode desencadear autorização para supressão de vegetação nativa em APP?
 

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