Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes praticados por particulares, analisar os itens abaixo:

I. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato incorre em pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

II. Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento incorre em pena de detenção, de 2 a 5 anos, e multa.