Questão 3716703

3716703 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Nos procedimentos contábeis orçamentários da Parte I do MCASP, faz-se menção expressa a dois princípios constitucionais: publicidade e transparência. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta:

Publicidade se vale da propaganda institucional; transparência limita-se à divulgação interna nos parlamentos municipais.

A transparência, prevista no MCASP, exige a disponibilização dos registros e relatórios contábeis de forma compreensível e acessível ao público em geral.

Publicidade e transparência são sinônimos no MCASP e são tratados como obrigatoriedades apenas para municípios com orçamento superior a R$ 500 milhões ao ano.

A publicidade, prevista no art. 37 da CF, só se aplica ao orçamento fiscal, excluindo as empresas estatais federais como BNDES e Caixa.

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