Questão 2609248

2609248 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: DETRAN-DF

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Distrito Federal - DFLC 840/2011: Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais. Sobre as disposições da lei, assinale a alternativa incorreta.

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, proibido cargo público para provimento em comissão, salvo para cargo político

A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público

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