Questão 2012866

2012866 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Acerca da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das disposições que se aplicam ao servidor público em exercício de mandato eletivo.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

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