De acordo com o Decreto Federal n. 5.440/2005, que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano, os órgãos e as entidades competentes dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios deverão enviar as informações aos consumidores sobre a qualidade hídrica nas contas de água no seguinte prazo: