É um órgão integrante do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;

Subordina-se tecnicamente à Junta Comercial da Unidade federativa;

Tem função executora e administradora dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins;

É um órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

Tem como uma das responsabilidades instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministério das Cidades, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País.