Questão 769943

769943 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Espírito Santo - ESViana-ES

De acordo com a Lei 2.829/16 (Política de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, institui o Plano Diretor Municipal de Viana - PDM), marque o item INCORRETO.

As políticas públicas setoriais, em especial as urbanas e ambientais, integram a Política de Desenvolvimento Urbano do Município e definem ações que devem ser implementadas pelo Executivo para cumprir os objetivos estratégicos deste Plano Diretor Municipal.

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Rural Sustentável, a ser regulamentado por Ato do Poder Executivo, no prazo de 3 (três) anos a partir do início da vigência desta Lei.

O Plano Municipal de Turismo deverá ser elaborado de forma participativa no prazo de 5 (cinco) anos a partir do início da vigência desta Lei.

Para garantir os recursos necessários para investir na implantação da rede estrutural de transporte coletivo prevista neste Plano Diretor, o Executivo deve realizar estudos visando obter fonte alternativa de receita.

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