Questão 3819571

3819571 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A Emenda Constitucional nº 111/2021 inovou o texto da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais realizadas concomitantemente às eleições municipais, desde que encaminhadas à Justiça Eleitoral

até trinta dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

até sessenta dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

até noventa dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

até cento e vinte dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

até cento e cinquenta dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

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