Princípio da Continuidade - Também chamado de Princípio da Permanência, consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público, prestadas à população e a seus usuários.

Princípio da Exclusividade - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

Princípio da Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.