Questão 1333308

1333308 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Direito InternacionalProtocolo de Quioto

O Protocolo de Quioto, elaborado em 1997, estabeleceu Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) com a finalidade de combater as mudanças climáticas.

É correto afirmar que:

o Brasil, como os Estados Unidos da América, não assinou o Protocolo, mas participa com projetos de forma voluntária.

no Brasil, uma comissão de técnicos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA representa a Autoridade Nacional Designada (AND), entidade que aprova e registra os projetos no âmbito de MDL.

além do MDL, o Brasil também participa nos mecanismos de flexibilização, como Comércio Internacional de Emissões (CIE) e Implementação Conjunta (IC).

no Brasil, o Conselho Executivo (CE) do MDL numerou apenas os setores de agricultura e de gestão e tratamento de resíduos como elegíveis para projetos MDL.

proteção de áreas de florestas ou desmatamento evitado não são projetos MDL e, portanto, não podem requerer RCEs (Reduções Certificadas de Emissões), títulos que são negociados através de bolsas de valores no mundo.

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