Um vereador propõe uma Lei Complementar com a finalidade de alterar a redação de determinado artigo do Código Tributário do seu Município para os seguintes termos:

"terão isenção prevista no inciso IV deste artigo, todos os munícipes portadores de deficiência atestada por um médico especialista"

Acerca dessa proposta legislativa, é possível afirmar que: