2977540
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
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O art. 47 do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/98) estabelece que as amostras distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos deverão ser dirigidas ao(s)