Questão 223767

223767 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

A

As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.

B

É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.

C

Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

D

É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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