Questão 1388728

1388728 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Segundo o que dispõe a Lei n.o 10.406/02 – CC, sobre bens públicos, pode-se afirmar que

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público internos; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

os bens públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências legais.

o uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

o uso comum dos bens públicos somente pode ser gratuito, ainda que seja estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem, que deva ser retribuído.

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