Questão 3274195

3274195 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente Fiscal
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Rio Grande do Norte - RNItajá-RN

De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI)

possui a alíquota de 3% sobre a sua base de cálculo.

possui como base de cálculo o valor venal do imóvel objeto da transação e dos bens ou direitos transmitidos, apurados na data do efetivo recolhimento do tributo.

será isento em transações que envolvam a aquisição de gleba rural de área inferior a 15 hectares que não se destine ao cultivo pelo proprietário.

incidirá, sobre a parte efetivamente financiada, a alíquota de 0,5 %, no caso de transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

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