Questão 252172

252172 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto

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