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682738 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP
A respeito das tendências adotadas pelo governo brasileiro no que se refere à regulamentação da Internet, julgue o item que se segue.
Ao viabilizar alterações no Código Penal Brasileiro para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos, os Poderes Legislativo e Executivo atenderam a reivindicações que já eram consensuais entre usuários, provedores e especialistas em liberdade de expressão, sobre a pertinência de se regulamentar a Internet.
 

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