Magna Concursos
2733612 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Herval-RS
Provas:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.645/2021 - Código de Posturas do Município, sobre o controle de poluição, analisar a sentença abaixo:

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As autoridades de saúde pública e de conservação da qualidade ambiental, incumbidas de fiscalização ou inspeção, para esse fim, têm livre acesso em qualquer dia e hora dentro dos horários de funcionamento, às instalações industriais, comerciais, de prestação de serviços, agropecuárias ou outras, que façam parte somente da administração pública (1ª parte). É proibida a atividade que comprometa, de qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo humano, águas de nascentes e afluentes do município (2ª parte).

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A sentença está:

 

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