Magna Concursos
3403874 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
Provas:

O art. 197 do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão refere que “a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez”. Sobre as situações em que a revisão do processo administrativo pode ser requerida, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quando for alegada injustiça da punição.

( ) Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

( ) Quando de decisão contrária ao texto de lei ou evidência dos autos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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