Questão 1414127

1414127 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-BA

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1º Tenente da Polícia Militar - Medicina
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1º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Cardiologia
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1º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Ortopedia
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1º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Psiquiatria
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1º Tenente da Polícia Militar - Odontologia/Cirurgião Dentista
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1º Tenente da Polícia Militar - Odontologia/Implantodontia
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1º Tenente da Polícia Militar - Odontologia/Periodontia
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1º Tenente da Polícia Militar - Odontologia/Prótese Dentária
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere às disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A violência doméstica e familiar contra a mulher só será configurada em relações que a mulher seja heterossexual

Apenas a violência física é considerada uma forma de violência contra a mulher

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis

Em nenhuma hipótese será concedida a proteção policial, visto que a Lei Maria da Penha já prevê outros mecanismos de proteção da mulher

A mulher em situação de violência doméstica e familiar será obrigatoriamente atendida por servidoras do sexo feminino, mas não terá direito ao atendimento pericial especializado

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