Questão 2390201

2390201 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: AMIGA PÚBLICA
Orgão: COREN-SE

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Assinale a alternativa incorreta:

O ordenamento juridico brasileiro não contempla a possibilidade de repristinação, razão pela qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência;

Derrogação é a revogação parcial de determinada lei, em razão da incompatibilidade com disposições de uma lei mais recente;

Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não pode seu exercício sofrer limitação voluntária;

A teoria da desconsideração da personalidade juridica tem previsão legal expressa no ordenamento juridico brasileiro;

Os estatutos sociais podem estabelecer vantagens especiais a determinadas categorias de associados, ainda que todos tenham os mesmos direitos.

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