A Lei 7170/2010 da Prefeitura Municipal de Divinópolis altera a Lei Municipal 6406, de 04 de julho de 2006, que consolida a Legislação Municipal de Combate ao Fumo e dá outras providências. Por essa lei fica proibido no território do Município de Divinópolis, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Assinale a alternativa incorreta sobre a lei supracitada:
