A autorização legislativa para abertura de Crédito Suplementar e Especial é anterior à abertura do crédito, sendo imprescindível a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

Os recursos para o programa da Seguridade Social, implantado no primeiro ano do mandato governamental, poderão ser viabilizados por meio da abertura de Crédito Extraordinário, autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos disponíveis.

O reforço de Créditos Especiais e Extraordinários, quando insuficiente, pode ser feito por intermédio de Créditos Suplementares.