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Respondida
509076
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Salvador-BA
Provas:
Agente de Fiscalização Municipal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
O poder público do Município X decide estabelecer área verde urbana. As opções a seguir indicam quais instrumentos podem ser utilizados para essa finalidade,
à exceção de uma
. Assinale-a.
A
Direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
B
A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
C
Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos.
D
Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
E
Implementação de IPTU progressivo aos proprietários que não mantiveram a área mínima de Reserva Legal.
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