Deliberada na Assembleia das Políticas Administrativas e Financeiras de 16 e 17 de Dezembro de 2006, a Consolidação das Resoluções foi criada, dentre outras razões, pela necessidade de atender as modificações introduzidas às empresas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Entre os dispositivos regulamentados na Resolução CFP 03/2007 estão, EXCETO: