- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
A ordenação eficiente do parcelamento, do solo urbano constitui desafio permanente para o administrador público, posto que o parcelamento gera consequências não apenas nos espaços onde são aplicados, mas, também, para o conjunto da cidade. O parcelamento do solo pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento (Lei 6766/79). Acerca destas duas espécies do gênero parcelamento do solo urbano, pode-se afirmar que:
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