Segundo o princípio da irretroatividade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

O princípio da legalidade consiste na vedação imposta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de exigir tributo sem lei que o estabeleça, não tendo qualquer relação com o aumento de tributos.

O princípio da igualdade impõe que seja instituído tratamento igual entre contribuintes, sendo vedado qualquer tipo de distinção.

De acordo com o princípio da anterioridade, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que o instituiu ou aumentou.