Nenhum tributo pode ser exigido sem previsão orçamentária;

Nenhum tributo pode ser exigido sem lei anterior que o institua ou aumente;

Nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Nenhum tributo pode ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;

Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado antes de noventa dias da data da lei que os houver instituído ou aumentado.