Questão 2616991

2616991 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: UERR

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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e alterações, nas ações de improbidade administrativa, o regime processual da remessa necessária

não se aplica, porque inexiste reexame obrigatório de sentença, seja qual for o resultado do processo.

somente se aplica às sentenças de improcedência.

somente se aplica às sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

somente se aplica às sentenças de procedência em que houver condenação por ressarcimento de dano ao erário.

se aplica a todas as sentenças de mérito ou terminativas.

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