Prova Completa: Analista Técnico Jurídico (UERR

2617058 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Advocacia

Acerca do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994), assinale a opção correta.

A

A impetração da ação constitucional de habeas corpus é atividade privativa de advogado.

B

O advogado empregado poderá realizar sua atividade no regime exclusivamente presencial ou na forma de teletrabalho, sendo possível ao empregador, no curso da relação de emprego e segundo sua conveniência e oportunidade, alterar unilateralmente o contrato de um regime para o outro.

C

O advogado substabelecido com reserva de poderes, desde que tenha celebrado contrato com o cliente, pode cobrar honorários independentemente da intervenção de quem lhe conferiu o substabelecimento.

D

Os dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública fundacional, durante o período da investidura, podem exercer a advocacia em causa própria.

E

Os ocupantes de funções de confiança em órgãos da administração pública direta apenas podem exercer, durante o período da investidura, advocacia em causa própria.

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2617057 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Pratica crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, o agente que

A

omite informação ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

extravia livro oficial ou processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função.

C

falsifica ou altera nota fiscal, fatura ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

D

elabora, distribui, fornece, emite ou utiliza documento que saiba ser falso ou inexato.

E

sonega insumos ou bens, recusando-se a vendê-los, ou os retém para o fim de especulação.

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2617056 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

Com base na Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre os crimes nas licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A pena de multa cominada a esses crimes não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

B

No crime de contratação inidônea, a pena prevista é a mesma tanto para a modalidade “admitir empresa inidônea à licitação” quanto para a “celebração de contrato com empresa inidônea”, dada a mesma gravidade de ambas.

C

A entrega de mercadoria de menor valor, quantidade ou qualidade em relação à prevista em contrato é elemento do tipo penal denominado fraude em licitação ou contrato.

D

É atípica a conduta do agente que possibilita contratação direta fora das hipóteses legais, configurando infração administrativa que resulta na revogação do contrato.

E

O crime de patrocínio de contratação indevida se consuma quando a celebração do contrato for invalidada pela administração pública.

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2617055 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Lei complementar pode extinguir tributo criado.

B

A redução de tributos federais, estaduais ou municipais dependerá de lei.

C

A dispensa de penalidades vinculadas a obrigações acessórias depende de ato do Poder Executivo local.

D

A criação de hipótese de suspensão do crédito tributário por meio de lei do ente da federação é permitida, desde que não contrarie o que está previsto em lei complementar federal.

E

A fixação das alíquotas dos impostos estaduais pode ser estabelecida por decreto.

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2617054 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Espécies TributáriasTaxas

À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta relativa a taxas.

A

Qualquer município pode instituir a cobrança de taxa mesmo que tenha como base de cálculo própria a de outro imposto já instituído.

B

A taxa é considerada uma espécie de tributo que pode ser cobrado apenas se houver a utilização efetiva de serviços públicos específicos ou divisíveis.

C

A espécie de tributo taxa, diferentemente dos impostos, pode ser instituída por decreto.

D

Determinado município pode, no âmbito de sua competência tributária, instituir e cobrar uma taxa mesmo tendo base própria outra taxa instituída no âmbito da competência tributária do respectivo estado.

E

As taxas devem ter caráter pessoal e são graduadas de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes.

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2617053 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Com referência aos princípios constitucionais tributários, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade estrita impede a cobrança do tributo no mesmo exercício em que a lei tiver sido publicada.

B

O princípio da anterioridade ou anualidade exige que, para a vigência da lei que tenha aumentado o tributo, haja um prazo de 95 dias.

C

A anterioridade qualificada ou nonagesimal impõe prazo entre a publicação da lei que tenha aumentado o tributo e sua aplicação efetiva.

D

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a todas as espécies de tributos.

E

O princípio da anterioridade ou anualidade não se aplica ao imposto de renda.

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2617052 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

No que se refere ao instituto do parcelamento tributário, assinale a opção correta.

A

O parcelamento do total da dívida causa a extinção do crédito tributário quando do primeiro pagamento.

B

O parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional, tem como consequência a suspensão do processo administrativo fiscal, o qual versa sobre o lançamento do tributo e enseja a extinção do crédito tributário constituído.

C

A moratória estabelecida no Código Tributário Nacional gera, em relação à exigibilidade do crédito tributário, o mesmo efeito do parcelamento.

D

O parcelamento tributário é um direito do contribuinte e pode ser exigido do fisco mesmo se as condições não estiverem previstas na lei.

E

Uma vez realizado o parcelamento pelo contribuinte, esse parcelamento não poderá ser cancelado pelo fisco enquanto durar o prazo estabelecido para o pagamento.

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2617051 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

O município poderá editar decreto para conceder redução de base de cálculo de imposto de sua competência tributária.

B

Qualquer isenção de impostos dos estados poderá ser concedida por meio de lei complementar.

C

A lei ordinária específica de qualquer dos entes políticos poderá conceder benefícios fiscais sobre ICMS, independentemente do que está previsto em deliberação dos estados e do Distrito Federal.

D

A necessidade de lei ordinária específica para a concessão de benefícios fiscais pode ocorrer em se tratando de impostos.

E

O Estado pode conceder um crédito presumido de ICMS mediante edição de lei específica, calcado nas deliberações feitas pelos estados e pelo Distrito Federal.

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2617050 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Com base no regime processual estabelecido para a ação civil pública ajuizada por associação de consumidores para tutela de direito coletivo em sentido estrito, em caso de dano de abrangência nacional, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ sobre a matéria, a competência para julgar a ação será exclusiva e absoluta do foro do Distrito Federal.

B

Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas processuais deverão, em regra, ser rateadas entre as partes do processo, e os honorários de sucumbência devidamente compensados.

C

O juiz deverá exigir da entidade autora lista nominal com autorização expressa dos associados representados pela associação, porquanto apenas esses associados estarão vinculados ao resultado do julgamento.

D

A sentença de improcedência, seja qual for seu fundamento, não fará coisa julgada material, visto que, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse da coletividade, apenas a sentença de procedência produz coisa julgada para a coletividade.

E

Após seu trânsito em julgado, a sentença que determine a procedência do pedido produzirá efeitos não apenas no plano coletivo, mas também no plano individual, beneficiando eventuais vítimas que poderão proceder à liquidação e à execução de seus danos individuais.

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2617049 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Conforme prevê o Código Civil no que tange ao domicílio, assinale a opção correta.

A

O domicílio é mais abrangente que a residência, pois engloba o local em que a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo e onde exerce as relações profissionais.

B

O domicílio da pessoa que exerce sua profissão em diversos lugares será considerado incerto.

C

O domicílio da pessoa natural será apenas o local em que ela exerce atividade profissional.

D

O domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em diferentes lugares será o local em que sua sede estiver localizada, por ser onde se encontra sua diretoria.

E

O domicílio da pessoa natural será, necessária e unicamente, o local em que ela estabelece residência com ânimo definitivo.