Questão 4216084

4216084 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Direito Societário
Sociedade Simples

Acerca do contrato social das sociedades simples e dos direitos e obrigações dos seus sócios, assinale a opção correta.

O sócio que contribua para a sociedade mediante serviços pode, em regra, se empregar em outras atividades alheias à sociedade, dispensado o consentimento dos demais sócios.

É anulável a estipulação contratual que venha a excluir o sócio de participar dos lucros da sociedade, ainda que expresso o consentimento dos demais sócios.

A substituição de sócio no exercício das suas funções depende do consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do respectivo contrato social.

O sócio em mora goza de proteção contra a sua exclusão da sociedade, devendo-lhe ser aplicada a redução das quotas ao montante já realizado de suas contribuições.

O sócio poderá ceder total ou parcialmente suas quotas independentemente de alteração no contrato social, desde que haja consentimento dos demais sócios.

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