Questão 3135666

3135666 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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De acordo com a disciplina constitucional pertinente, sob os fundamentos de relevância e urgência, uma medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral

poderá ser editada e terá sua votação iniciada no Senado Federal, perdendo a eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias.

poderá ser editada, mas somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

poderá ser editada e terá força de lei, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.

não poderá ser editada, por vedação expressa da própria Constituição Federal.

não poderá ser editada, tendo em vista que a matéria não é considerada relevante, sendo passivei a edição de medida provisória apenas sobre direitos políticos.

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