Questão 2707963

2707963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

De acordo com os dizeres da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, assinale a alternativa CORRETA.

Dado o caráter pessoal dos dados, é vedado ao COAF propor mecanismos de troca ou de compartilhamento de informações.

Por força do sigilo bancário, o COAF não poderá requerer aos órgãos da Administração Pública informações cadastrais bancárias de pessoas.

O tratamento de dados pessoais pelo COAF será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.

Dentre as finalidades do COAF, não se encontra a de disciplinar e aplicar penas administrativas.

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