A base de cálculo desse imposto será o preço do serviço.

Os valores dos materiais industrializados e/ou fornecidos pelo prestador de serviços de empreitada de obras de construção civil não poderão ser excluídos da base de cálculo.

Quando os serviços de direito de uso de ferrovia forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, recolhendo-se tributo também proporcional para cada município.

Lei municipal que promova a redução da base de cálculo será nula.