De acordo com a Lei Municipal nº 787/2017, analisar a sentença abaixo:

Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e afastamento e destinação final dos esgotos sanitários (1ª parte). Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue a adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador não poderá adotar, sob nenhuma hipótese, mecanismos tarifários de contingência (2ª parte).

A sentença está: